Logo na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (05), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB), manifestou a sua posição em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, que trata da eleição do procurador-geral de Justiça do Estado.

O parlamentar afirmou que não há nada de errado, que a matéria ainda não está em pauta e que a discussão está sendo antecipada sem sequer está prevista a data da votação em segundo turno pelo Plenário.

“Esclareço a todos que a PEC nº 02/2016 (que altera a redação do § 1º do art. 142 da Constituição Estadual), votada em primeiro turno no Plenário, segue regular tramitação nesta Casa, onde afirmo que todos os seus requisitos constitucionais e regimentais foram observados, constando nela a assinatura de mais de 20 membros desta Casa, ou seja, ultrapassando o mínimo estabelecido pela Constituição Estadual, que é de 1/3 dos membros da ALEPI. Ademais a matéria não se encontra em pauta para votação”, esclareceu o presidente.

Em aparte o deputado Robert Rios (PDT) acrescentou que: “como se faz o processo de controle das leis? Qual o papel do Ministério Público? Toda vez que uma lei ou uma norma for inconstitucional o Ministério Público tem legitimidade de propor uma ação. Quando o MP vem aqui pedir que um deputado faça isso, ele está transferindo o direito. E eles sabem que o direito deles é só após a aprovação. Eles fizeram isso para causar um desgaste no poder Legislativo e nos jogar contra a sociedade”, criticou.

Na oportunidade o deputado João Madison (PMDB) advertiu sobre a interferência de um poder no outro. “Não queremos que isso aconteça nem com o Ministério Público e nem com o Tribunal de Justiça. Cada um tem, dentro da constituição, suas atribuições e as nossas são de legislar. Não cabe falar quem é a favor ou contra, pois isso quem vai decidir é a Assembleia. Nos não votamos a PEC e se não votamos ela não existe”, entende o parlamentar.