Aprovada lei que prevê mais rigor na punição de gestores

Três matérias foram apreciadas na sessão ordinária de hoje (12), um indicativo e dois projetos de lei. Um dos projetos trata do aprimoramento do processo de fiscalização das contas e ações dos gestores do Executivo, o outro projeto de Lei, de autoria da deputada Flora Izabel (PT), que institui no Piauí o Dia do Bancário. O indicativo de Projeto de Lei nº 09/15, de autoria do deputado Ziza Carvalho, que dispõe sobre as taxas de serviços ambientais e recursos hídricos.


As matérias foram apreciadas em primeira e segunda votação. A proposta da Mesa Diretoria através do Projeto de Lei nº13/15 estabelece que as prestações de contas dos gestores serão remetidas ao Poder Legislativo para julgamento e em caso de verificação da improbidade será aplica multa de até vinte e uma mil unidade fiscal de referência aos administradores.

Além disso, a Assembleia poderá encaminhar aos órgãos competentes os resultados das inspeções realizadas no âmbito do Poder Legislativo. A Comissão de Fiscalização, Controle e Finanças será a responsável pela averiguação das contas.

Entre outras sanções, nos casos em que se constatarem as irregularidades, a Assembleia poderá determinar a inabilitação para exercício do cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual.