Os deputados aprovaram na sessão plenária de hoje (20) da Assembleia Legislativa o Indicativo de Projeto de Lei 30/2016 do deputado Dr. Hélio Oliveira (PR) que trata sobre a isenção do pagamento de passagens nos ônibus municipais e intermunicipais pelos agentes penitenciários e integrantes da Polícia Civil. A proposição somente será transformada em Projeto de Lei se for aprovada pelo governador Wellington Dias.

Dr. Hélio Oliveira diz, ao justificar o Indicativo de Projeto de Lei, que a gratuidade da passagem facilitará o deslocamento dos agentes penitenciários e dos policiais civis que constantemente têm que viajar para trabalhar em delegacias e presídios existentes no Estado. Ele afirma ainda que a medida atenderá uma necessidade dos servidores que enfrentam defasagem salarial.

Os deputados aprovaram ainda Indicativo de Projeto de Lei 31/2016 do deputado Edson Ferreira (PSD) que dá nova redação ao Artigo 11da Lei 6399/2013 retirando a expressão “ou que percebam a vantagem decisão judicial”. A Lei 6.399 reajustou os salários dos servidores públicos estaduais, mas não garantia o aumento para vantagens percebidas por funcionários que ganharam ações na Justiça, o que está sendo corrigido pela proposta do parlamentar do PSD.

Na sessão plenária desta manhã, foram aprovados ainda os Projetos de Lei 115/2016 e 131/2016 dos deputados Georgiano Neto (PSD) e Zé Santana (PMDB) que reconhecem de utilidade pública o Sindicato dos Biomédicos do Estado do Piauí e o Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes (PREÇA), sediado em Teresina.