nesta Terça (23), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 18 de autoria da deputado Juliana Moraes Sousa (PMDB) foi aprovado com alteração. A matéria visa conceder isenção de imposto de circulação de mercadorias, na compra de armas de fogo por policiais militares, bombeiros, policiais civis e agente de segurança pública ativos.

O relator do projeto, deputado Severo Eulálio (PMDB), aprovou a matéria com um notificativo, alterando a proposição, transformando-a em Indicativo de Projeto de Lei. “É importante ressaltar que a competência é privativa do Poder Executivo, pois visa renúncia de receita, aprovo como Indicativo de Projeto de Lei”, explica.

Imagem: AlepiDeputado estadual Severo Eulálio (PMDB)(Imagem:Alepi)

Durante a reunião da CCJ foram aprovados três projetos de lei de reconhecimento de utilidade pública para as seguintes entidades: Comunidade Terapêutica Filhos de Deus - de autoria da deputada Flora Izabel (PT); a Sociedade Brasileira de Cardiologia do Piauí - de autoria do deputado Luciano Nunes (PSDB) e à Associação Brincantes do Folclore Nordestino - de autoria do deputado Joel Rodrigues (PP).

Participaram da reunião os deputados Severo Eulálio (PMDB), Aluísio Martins (PT), João de Deus (PT), Luciano Nunes (PSDB) e Rubem Martins (PSB).