Aprovado veto do governo em projeto sobre Sinfor

A Comissão de Constituição em Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça (18) Mensagem 03/2017 do Poder Executivo que trata de um veto parcial ao Projeto de Lei nº 15/2016, e autoria do deputado Antônio Félix (PSD) que dispõe sobre o Sistema de Informação e Integração entre os órgãos de Segurança Pública (Sinfor).


O governador Wellington Dias vetou os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei que institui o Sinfor, considerando-os inconstitucionais. Os artigos tratam sobre o monitoramento e a saída de detentos das unidades prisionais do Estado, que devem ser comunicados pela Secretaria de Justiça aos órgãos de segurança pública no prazo de 48 horas.

Na justificativa do veto o governo explica que os artigos “sobrecarregam um dos órgãos que compõem o Sistema, a Secretaria de Estado da Justiça, contrariando a ideia inicial de um sistema integrado e compartilhado de informações”. O deputado Firmino Paulo (PSDB) foi o relator da matéria.

Foi aprovado ainda Projetos de Lei de utilidade pública como o de nº 18/2017 de autoria do deputado João Mádison (PMDB) destinado à Fundação Populus Rationabilis. A Fundação atua em Teresina e visa promover e incentivar o desenvolvimento pessoal, familiar e social nas comunidades carentes, além de oferecer atendimentos nas áreas médica, dentária, hospitalar e farmacêutica. A matéria foi analisada pelo deputado Fernando Monteiro (PRTB).