Com o objetivo de trazer maior avanço na fiscalização e julgamentos das contas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 65, que altera a lei nº 6.234, de 28 de junho de 2012, e cria dois cargos em comissão (DAS) de Secretário de Câmara, nomeados pelo presidente do TCE.

Também cria outros 21 cargos (DAI) de Chefe de Seção, símbolo TC – DAI-210, com remuneração no valor de R$ 700,00. O artigo 1º do Projeto de Lei extingue dois cargos de provimento DAS, da Lei nº 6,234, de 28 de junho de 2012, de Secretário da Câmara (DAS) 06.

Outros 11 cargos de Chefe de Seção do Tribunal de Contas do Estado, foram extintos, além da extinção de 45 cargos de Auxiliar/Encarregado do Setor (DAI-220). A medida visa atender o que dispõe o artigo 39 da Constituição Federal.

Conforme a justificativa da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), Conselheira Waltânia Maria de Souza Leal Alvarenga, “ a modificação na lei nº 6.234, de 2012, visa trazer economia no valor de R$ 11.523,56 e a redução dos cargos de DAIS.”