Audiência discutiu a regularização de imóveis em Floriano

O Prefeito de Floriano, Gilberto Júnior, participou de uma audiência sobre a legalização dos imóveis do município. A Prefeitura vem desde o ano passado discutindo essa matéria que tenta regularizar casas e terrenos no município para dar tranquilidade aos proprietários e ao próprio município.

“Tivemos a oportunidade de conversar com Dr. Noé que é o juiz da vara especializada em registros públicos, e nós tivemos condições de estar se aprimorando em mais conhecimentos em relação a questão de registro, de cartas de aforamento que estava suspenso”, disse Gilberto Júnior.


No encontro foram discutidos assuntos como loteamento, parcelamento de terras, regularização fundiária, alem do acerto de uma determinação da corregedoria de justiça, para que pudesse haver um prazo estipulado para o registro de carta de aforamento até o ano de 2003.

“Houve essa liberação e quem tiver carta de aforamento até o ano de 2003 tem condição de agora ir ao cartório para fazer esse registro”, explicou o Prefeito.


De acordo com o Secretário de Governo, Cézar Pedrosa, o encontro teve uma grande importância para a população florianense, que através da legislação federal que rege a questão dos loteamentos, em que não serão mais permitidas determinadas práticas que se tinham em Floriano, como a venda de lotes sem energia, água e esgotamento sanitário.

“Eles simplesmente vendiam pro cidadão um acesso primário, uma estrada de chão e uma delimitação e dizia que aquilo era um lote; a legislação não permite isso, o lote só passar a ser lote depois que ele tem acesso pavimentado, energia, água e esgotamento sanitário”, disse Cézar Pedrosa.

Para o Secretário, a audiência representa ainda um importante avanço para a gestão municipal em relação aos loteamentos do município.

“Ficou muito claro que judicialmente a população de Floriano tem que entender a cobrança da lei; Chega a determinado momento que as pessoas responsáveis por aquilo como juiz, prefeito, não tem como abrir mão das formalidades da lei e foi isso que foi tratado”, encerrou Cézar Pedrosa.