A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou, nesta terça-feira (23), Projeto de Lei nº 43, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 28/2003 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado. O relator da matéria, deputado Aluísio Martins (PT) explica que o projeto visa adequar a estrutura e a competência dos órgãos da Secretaria do Estado da Fazenda, no que se refere por exemplo a execução dos serviços de prognóstico e cidadania fiscal e atuação em cooperação com os órgãos que compõem a Administração Pública Estadual.

“O Projeto tem por finalidade adequar a estrutura e promover a transparência, sem acarretar despesas para o Estado. Verificamos que a matéria satisfaz as exigências formais”, disse. Foi também aprovado pela CCJ o Projeto de Lei nº 39 do Governador que propõe alterações na Lei 6.772/16, que fixa o quadro de pessoal efetivo do Estado. A medida envolve várias Secretarias como: Seplan, Cepro, Detran, Secretaria de Estado da Educação, entre outras.

As matérias seguem para análise do mérito nas Comissão de Administração Pública e Política Social. Finalizando a reunião o deputado João de Deus (PT) sugeriu que as próximas reuniões sejam feitas de forma conjunta a fim de dar mais celeridade aos processos. Participaram da reunião os deputados Severo Eulálio (PMDB), Aluísio Martins (PT), João de Deus (PT), Luciano Nunes (PSDB) e Rubem Martins (PSB).