A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na terça-feira (23) o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, para que os contribuintes possam regularizar os seus débitos referentes a tributos estaduais com a redução de juros e multas.

A proposta garante a redução de juros e multas em relação aos tributos ocorridos até 31 de dezembro de 2020 relacionados a Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas referentes ao licenciamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).

O projeto foi apresentado pelo Governo do Piauí com o objetivo de diminuir o impacto socioeconômico provocado pela pandemia da Covid-19. A proposição permite a adesão de contribuintes ao programa até o dia 31 de agosto deste ano, até mesmo para os que estão inscritos na dívida ativa. Os débitos tributários devem ser consolidados na data do pedido de ingresso no programa.

Agora, a proposta segue para votação na Comissão de Finanças e sendo aprovada, vai para votação no plenário, o que pode acontecer ainda nesta semana. Se for aprovada, será encaminhada ao governador Wellington Dias (PT) para ser sancionada.

ICMS

A proposta, ainda a ser aprovada, prevê a redução de:
  • 95% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento integral dos débitos;
  • 90% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento dos débitos em até 10 parcelas mensais e consecutivas;
  • 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas;
  • 60% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais, se forem pagos à vista. O pagamento não poderá ser inferior a 50 UFR-PI se for de contribuintes na categoria de microempresa e de 200 UFR-PI se for nas demais categorias.

IPVA e Licenciamento do Detran

A proposta prevê a redução de:
  • 95% dos juros e multas punitivas e dos juros se ocorrer o pagamento integral dos débitos;
  • 80% dos juros e multas punitivas e juros se ocorrer o pagamento dos débitos em até 6 parcelas mensais e consecutivas;
  • 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas;