Comissão aprova criação de 69 cargos em comissão no MPE

A Comissão de Administração Pública e Política Social aprovou, nesta quinta (17), o Projeto de Lei nº 85/2016 do Ministério Público Estadual que altera a Lei nº 6237/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores daquele órgão, criando 69 cargos em comissão de assessor de promotoria. A matéria, que recebeu parecer favorável da deputada Juliana Moraes Souza (PMDB), será agora apreciado em plenário pelos deputados estaduais.


Reunida sob a presidência do deputado Luciano Nunes (PSDB), a Comissão de Administração aprovou ainda três matérias, incluindo Projeto de Lei Complementar nº 09/2016 do MPE que altera a Lei Complementar nº 12/2012 que instituiu a Lei Orgânica do órgão.

A proposição, que teve parecer favorável do deputado Evaldo Gomes (PTC), prevê que a desativação de promotorias terá de ser submetida a apreciação do Colégio de Procuradores do Estado.

Também, foi aprovado parecer favorável do deputado Wilson Brandão (PSB) ao Projeto de Lei nº 86/2016 que altera dispositivos da Lei nº 6824/2016 e a Lei Complementar nº 115/2016 tratando sobre a criação de um cargo de função gratificada de secretário de vara de 1º grau e sobre a tabela de transformação de cargos de servidores efetivos do Poder Judiciário.

O deputado Rubem Martins (PSB) teve aprovado o Projeto de Lei nº 103/2016 de sua autoria que trata sobre a obrigatoriedade de disponibilidade do ECA (Estatuto da Criação e do Adolescente) e Estatuto do Idoso em estabelecimentos de grande movimentação de pessoas, como delegacias de polícia e bibliotecas, de acordo com parecer favorável do deputado Wilson Brandão. Todas as matérias seguirão agora para apreciação em plenário.