Comissão aprova viagens do governador ao Japão e à Espanha

Foram aprovados na manhã de hoje, dia 24, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a autorização para o governador Wellington Dias (PT) ausentar-se do país no período de 01 a 05 de dezembro de 2015 em viagem ao Japão. E o outro projeto, da mesma natureza, que concede autorização para viagem de 08 a 16 de dezembro de 2015 em viagem oficial a Espanha. Ambos foram relatados pelo deputado Robert Rios (PDT).

Também foi lida e aprovada a Mensagem do Governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a ceder a Associação de Amigos dos Excepcionais do município de Piracuruca, o imóvel que especifica nos termos da Constituição Estadual.

Imagem: AlepiClique para ampliarDeputada Flora Izabel (PT) foi relatora

“A matéria está disciplinada no artigo 18 da Constituição Estadual que dispõe acerca dos bens e imóveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da administração indireta, estabelecendo que esses bens não podem ser objeto de doação ou utilidade gratuita a terceiros, com ressalva aos casos de assentamento de fins sociais, regularização fundiária, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito interno, entidades da sociedade civil organizada, reconhecida de utilidade pública do Estado, sempre mediante autorização legislativa”, justificou a relatora, deputada Flora Izabel (PT), sendo favorável a aprovação do projeto.

Também foi apresentado o Projeto do deputado Rubem Martins (PSB) que tem como objetivo regulamentar no âmbito do Estado do Piauí, a concessão de aposentadoria das pessoas com deficiência, que são os servidores públicos do Estado do Piauí, adotando critérios através da redução de tempo de contribuição.

“O projeto de lei complementar em questão, trata em especificamente sobre a aposentadoria dos servidores públicos do estado do Piauí. Essa matéria é de competência privativa do Governador do Estado”, enfatizou a deputada Flora. Ela disse ainda que o deputado Marden Menezes (PSDB), relator do projeto, é pela inconstitucionalidade da matéria, por ser a matéria de competência do Estado. O deputado Firmino Paulo (PSDB) sugeriu transformar a matéria em Indicativo de Lei.