Defesa do consumidor: parecer de projeto será apresentado

O deputado Firmino Paulo (PSDB) apresentará à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (17) parecer ao Projeto de Lei nº 40/2015, de autoria do deputado Evaldo Gomes (PTC), que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Piauí. De acordo com a assessoria do parlamentar tucano, a matéria poderá ainda ser apreciada em plenário no mesmo dia.

A proposição do deputado Evaldo Gomes estabelece que, antes de incluir o nome do devedor nos cadastros, os órgãos de proteção ao crédito devem avisá-lo por escrito através de documento a ser entregue em seu endereço com Aviso de Recebimento (AR), à exceção daquele que está com o título protestado em cartório ou sendo cobrado em juízo. O consumidor terá ainda 15 dias, no mínimo, para quitar o débito e comprovar o seu pagamento antes da inclusão.

Acrescenta o Projeto de Lei que, para efetivar a inscrição, os órgãos de proteção ao crédito deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigilidade e a inadimplência do consumidor e as empresas deverão manter canal de comunicação, indicado no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.

Evaldo Gomes assinala, em sua proposição, que “havendo comprovação por parte do consumidor sobre a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos no prazo máximo de dois dias úteis”.