A deputada Margarete Coelho (PP) apresentou o Projeto de lei nº 121, que altera a redação do artigo 3º da lei nº 3.376, de 11 de dezembro de 1975 e dispõe sobre a composição do Conselho de Contribuintes do estado do Piauí. A parlamentar inclui na composição do conselho um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí.

O Conselho de Contribuintes foi criado através da lei nº 2.798, de 25 de abril de 1967 e regulamentado pelo Decreto 2.745/77 como órgão administrativo de julgamento, em segunda e última instância, dos processos de natureza fiscal e tributária.Também tem a finalidade de estudar e propor medidas ao sistema tributário do Piauí.

De acordo com a proposição da deputada o conselho composto de 10 membros de livre nomeação do governador, serão cinco membros do fisco e cinco representantes dos contribuintes. A nomeação dos cinco representantes poderá recair em servidores pertencentes ao Grupo de Arrecadação e Tributação com formação superior.

Além disso, a parlamentar prevê que os representantes dos contribuintes serão indicados em lista tríplice, ao governador, da seguinte forma: dois representantes do comércio, indicado pela Associação Comercial Piauiense; um membro da indústria, por indicação da Associação Industrial do Piauí.

Os demais integrantes do conselho serão: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí; um representante das Classes Produtoras Rurais indicado pela Federação da Agricultura.

Transparência – Segundo Margarete Coelho, o objetivo da indicação do representante da OAB no Conselho de Contribuintes, visa “dar maior transparência e a qualidade dos julgamentos e aperfeiçoar o processo tributário dos autos de infração dos tributos administrados pela Secretaria de Fazenda do Piauí.

A estrutura do conselho de contribuintes é formada por um corpo deliberativo composto pelo presidente, Conselheiros e Procurador do Estado, além de funcionários e servidores.