No expediente de quinta-feira (10) na Casa Legislativa do Piaui, o deputado Gustavo Neiva (PSB) apresentou o indicativo de Projeto de Lei Nº 101/15 que obriga as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência á saúde, no estado do Piauí, a comunicar individualmente os consumidores sobre o credenciamento ou mudança de serviço do plano de Assistência à saúde.
As empresas que operam estes planos terão que notificar o usuário com no minimo 30 dias de antecedência, através de correspondência ou email, caso ocorra o descumprimento da presente lei, os infratores ficam sujeito a penalidade.
"O principal objetivo deste projeto é garantir aos consumidores dos planos de saúde do Piauí o devido cumprimento dos seus direitos", afirmou o deputado.
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