"É proibida a venda de bebidas nesses pontos", diz promotor
07/03/2012 às 12:03 Atualizado em 07/03/2012 às 14:13 1 min de leitura

De acordo com o promotor até agora não chegou absolutamente nada, e enquanto não chegar ele não trata do assunto. Ainda não houve nenhum acordo, pois a promotoria não foi informada documentadamente, e não se sabe quais são os pontos vulneráveis nem o tipo de uso.
“Para os traillers a lei orgânica do município é clara, só é permitido vender lanches e refrigerantes, bebida alcoólica não, porque a situação do trailler está defendendo a lei orgânica do município, e se for o caso de mudar, a promotoria vai rever através de uma ação declaratória de inconsolidar a lei municipal, por ferir dispositivos hierarquicamente superior que é uma lei federal.
Quanto a questão da rodoviária e mercados a situação já está definida, é proibida a venda de bebidas nesses pontos” – enfatizou o promotor.
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