Ex-prefeito de Arraial é condenado em ação do MPF
08/04/2011 às 08:48 Atualizado em 08/04/2011 às 08:52 1 min de leitura
A ação penal foi proposta em 2001 pelo MPF, através do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, por omissão do gestor da Câmara Municipal no dever de prestar contas de verba pública federal recebida no repasse do Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, destinadas a diversas unidades escolares da rede municipal de ensino.
O juíz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal, condenou o ex-gestor a pagar em favor do FNDE, o valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir de 15/10/1999 e até a quitação do débito, conforme Acórdão nº 2325/2006/TCU-1ª Câmara, além da suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente por 3 (três) anos.
Fonte: MPF
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