Justiça anula atos da Câmara municipal de Floriano. Confira!

Uma liminar expedida pela 2º vara de Floriano suspendeu a validade de todos os temas votados na sessão de 02/12/2010. A ação foi proposta pela bancada de oposição da Câmara de Vereadores após terem percebido a existência de desrespeito aos critérios regimentais para votação de 12  projetos de Lei e 4 emendas.

Entre os projetos anulados estava o que regulamenta o Fundo de Previdência do Município, enviado pelo Poder Executivo. O questionamento que gerou a ação judicial surgiu porque o regimento interno da casa exige que a aprovação de Leis ordinárias depende de maioria absoluta (voto de metade mais um de todos os membros) e acabou sendo votada por maioria simples (voto de metade mais um dos presentes na sessão).

A maior parte dos projetos aprovados naquela sessão foram enviados pelo executivo. É difícil entender como a mesa diretora da Câmara de Vereadores deixa passar uma exigência tão clara como essa. Esse sistema de votação foi criado com a intenção de manter o controle sob os atos do executivo e o bem da sociedade, a sua inobservância nos faz crer que há vereadores em Floriano que não entendem que o Legislativo precisa ser independente.