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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou ao Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Parnaíba e de outros municípios da região que fiscalizem e acompanhem as medidas de prevenção à Covid-19. A decisão liminar, da juíza Anna Victória Mulylaert, foi divulgada nesta terça-feira (30).A sentença foi resultado da ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. De acordo com a magistrada, o Governo do Estado e a Prefeitura de Parnaíba devem, por meio de suas respectivas vigilâncias sanitárias, fiscalizar o terminal rodoviário do município.
Além disso, governo e prefeitura também têm que verificar se as empresas de transporte coletivo de passageiros estão cumprindo as normas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí (Divisa) para a prevenção e combate ao coronavírus.
