O procurador geral de Justiça, Cleanto Moura, encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa reduzindo o percentual de cargos comissionados que devem ser ocupados pelos servidores efetivos daquele órgão. De acordo com a proposição, os funcionários de carreira terão direito a ocupar somente 10% dos cargos e não mais 50% como estabelece a Lei 6.237/2012.

Cleanto Moura justifica a apresentação da proposta argumentando que a medida possibilitará o aumento no número de servidores que trabalham no Ministério Público, contribuindo para melhorar as atividades que ó órgão presta à sociedade. Ele diz que o Projeto de Lei tem base no que estabelece a Constituição Federal em relação à ocupação dos cargos comissionados no MP.

A matéria, que foi lida na sessão plenária de hoje (15), será encaminhada agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.