Foi lido e aprovado hoje na Assembleia Legislativa (20) um requerimento, de autoria da Mesa Diretora, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O requerimento, lido pelo presidente, Themístocles Filho (PMDB).
No requerimento a Assembleia pede ao que Tribunal encaminhe o Poder Legislativo declaração de vacância da vaga do conselheiro Anfrísio Lobão Castelo Braco, que alcançou a aposentadoria compulsória no último dia 13.
Após a declaração de vacância do cargo, que é de escolha do Legislativo, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (artigo 215 a 220), a Mesa Diretora poderá divulgar edital à habilitação dos interessados.
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