A Lei Complementar 131/2009 conhecida como Lei da Transparência, fez modificações nos dispositivos da lei 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira das prefeituras municipais. Segundo a modificação, todas as prefeituras devem efetivar a criação de um portal onde esses dados sejam disponibilizados.

O prazo para cumprimento da lei da Transparência venceu esta semana, e a prefeitura que não cumpriu a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.

O Portal da transparência é um instrumento que a tende a lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, câmara de vereadores, autarquias e qualquer órgão que receba verbas publicas etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados que são disponibilizados via web (internet) facilitando assim o acesso da informação a todos os cidadãos que desejarem.

A lei diz ainda, que todas as prefeituras têm a obrigação de se cadastrar no Portal da Transparência, sob pena de serem multadas e sofrerem outras penalidades dos Tribunais de Contas.

O portal da transparência do município de Floriano pode ser acessado através do link, Transparência, no site oficial da prefeitura.