Prefeitura de Floriano esclarece decisão cautelar do TCE-PI sobre termo de fomento na Educação

A Prefeitura Municipal de Floriano, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), divulgou neste sábado (20) uma nota oficial para esclarecer a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que determinou a suspensão dos pagamentos relacionados ao termo de fomento firmado com o Instituto de Eficiência em Gestão (IEG).

De acordo com a administração municipal, o Chamamento Público nº 003/2025 foi realizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Prefeitura afirma que todo o procedimento foi acompanhado de estudo técnico preliminar, plano de trabalho, diagnóstico da rede municipal de ensino, definição de metas, indicadores de desempenho e critérios objetivos para seleção da entidade parceira.

Na nota, o município também rebate questionamentos sobre a ausência de metas e indicadores. Segundo a gestão, o edital e o plano de trabalho estabelecem de forma clara os resultados a serem alcançados, incluindo melhorias na taxa de aprovação escolar, redução da distorção idade-série e avanços no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das escolas de ensino fundamental.

Ainda conforme o esclarecimento, as 18 unidades escolares contempladas pela iniciativa estão devidamente identificadas no Anexo II do Termo de Referência que integra o processo.

A Prefeitura ressalta que todos os atos administrativos foram praticados com amparo legal e de boa-fé, tendo como objetivo principal a melhoria da qualidade da educação pública no município.

Em relação às próximas medidas, a Procuradoria Geral do Município informou que já está reunindo e encaminhando toda a documentação comprobatória ao TCE-PI dentro do prazo estabelecido, com o objetivo de demonstrar a regularidade do procedimento e solicitar a revogação da medida cautelar.

Por fim, a gestão municipal reafirmou seu compromisso com a transparência, o respeito aos órgãos de controle e a correta aplicação dos recursos públicos, destacando que continuará colaborando com as autoridades para o esclarecimento dos fatos.