A Procuradoria do Trabalho no Município de Picos, a 306 Km de Teresina, celebrou acordo extrajudicial com o prefeito Kléber Dantas Eulálio, para realização de concurso público para todas as áreas da administração, inclusive para o cargo de Procurador Municipal.

Desse modo, após a conciliação, ficou vedada a contratação ou nomeação de servidores efetivos sem prévia aprovação em concurso público. O acordo foi homologado pelo Juiz Ferdinand Gomes dos Santos, da Vara do Trabalho de Picos.

Assim, para suprir a demanda de servidores, a serem afastados sem a devida aprovação em concurso, incluindo os procuradores jurídicos do município, a prefeitura realizará certame para todos os cargos públicos efetivos, ainda não preenchidos ou preenchidos irregularmente.

Segundo previsto no acordo, a publicação do edital do concurso público será divulgada até o dia 30 de junho de 2015. As provas serão realizadas até 30 de novembro e o resultado final deverá ser publicado até 29 de janeiro do ano seguinte. Em caso de descumprimento dessas obrigações, o Município e seu gestor deverá pagar uma multa diária de R$ 50 mil.