Projeto beneficia consumidores e combate sonegação do ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa apreciará nos próximos dias o Projeto de Indicativo de Lei nº 17 do Deputado Fábio Novo (PT) que concede crédito de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Transportes e Comunicação) pago pelos consumidores na aquisição de mercadorias e serviços. A proposição, de acordo com o parlamentar, visa ainda combater a sonegação e aumentar a arrecadação estadual.

Ao justificar a proposta, Fábio Novo afirma que a concessão do benefício, que poderá ser descontado no valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), fará com que o consumidor passe a ser um fiscal do ICMS. Ele diz que isso ocorrerá a partir do momento em que o consumidor solicitar a inclusão do seu CPF na nota fiscal referente à mercadoria e ao serviço adquiridos para que tenha direito ao benefício.

O parlamentar petista acrescenta que em alguns Estados onde o benefício já foi implementado os ganhos compensam os custos com os valores devolvidos aos consumidores, tendo em vista que à medida em que mais compradores pedem a nota fiscal, o comerciante é obrigado a registrar a venda da mercadoria e perde a oportunidade de sonegar o ICMS.

Fábio Novo assinala que em alguns Estados os benefícios são concedidos em dinheiro e em outros os consumidores podem descontar os créditos no pagamento de impostos, como o IPVA.