Projeto de lei altera ações no Fundo Penitenciário

Com base na Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, o governador Wellington Dias enviou a Assembleia legislativa o Projeto de lei nº 06, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre alteração da lei estadual nº 5.562 de 08 de maio de 2006, que cria o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPESPI.


As alterações são necessárias para que o Fundo Penitenciário seja aplicado conforme a lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento e modernização do Sistema Penitenciário do Piauí.

Nas explicações, o governador, informa que, “a manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança”.

Também as alterações na lei, deverão servir para a aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais.

Além disso, essas alterações irão beneficiar a elaboração de projetos na área social dos preso, internados e egresso, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes .

Veículos - Essas mudanças irão ajudar na locação de equipamentos e veículos especializados, necessários para os estabelecimentos penais. Também irá beneficiar outros setores, a exemplo da implantação e manutenção de berçário, creche e sessão destinada à gestante e parturiente nos estabelecimentos penais.