O deputado Robert Rios (PDT) apresentou, hoje(1), Projeto de Lei propondo a implantação no Estado de assistência pública e gratuita na área de habitação visando beneficiar pessoas de baixa renda com apoio técnico nas áreas de engenharia e arquitetura.
As prefeituras deverão criar conselhos municipais com o objetivo de atender às pessoas carentes.
A proposição do parlamentar pedetista, que foi lida no pequeno expediente da sessão desta manhã, estabelece que os municípios patrocinarão a realização de estudos e projetos habitacionais reivindicados por pessoas de baixa renda, incluindo a regularização urbanística e fundiária dos imóveis. A proposição será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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