Rubem Martins quer disponibilização dos estatudos do ECA e do Idoso O deputado Rubem Martins (PSB) apresentou, na sessão de hoje (13), Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Estatuto da Pessoa Idosa nos estabelecimentos de grande circulação de pessoas para consulta pelos interessados. A matéria, que foi lida no pequeno expediente, será encaminhada agora para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com a proposição, os estatudos devem ser disponibilizados, dentre outros locais, nas delegacias de Polícia, bibliotecas de escolas da rede estadual de ensino, órgãos públicas, hospitais, postos de saúde, universidades, shoppings, terminais rodoviários, aeroportos, bancos, loterias, correios, supermercados e farmácias. Esse trabalho será coordenado pela Secretaria Estadual da Assistência Social e da Cidadania.

Na sessão plenária desta manhã, também, foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo dos deputados João de Deus (PT), líder do Governo, e Liziê Coelho (PTB) que tratam, respectivamente, sobre a concessão do título de cidadão piauiense ao senhor Alfred Frederick e ao engenheiro Mário Araújo de Alencar Arraripe, que, seguirão para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.