Sancionada lei que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos em Teresina

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou, na quinta-feira (30), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em estabelecimentos da capital. A norma, que já está em vigor, estabelece que os banheiros sejam de uso exclusivo de mulheres biológicas.

Desde que começou a tramitar na Câmara Municipal de Teresina, o projeto é alvo de críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans. Os grupos classificam a medida como discriminatória e afirmam que pretendem recorrer à Justiça para tentar barrar a aplicação da lei.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), a medida tem como objetivo preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação.

Além das regras sobre o uso dos banheiros, a lei estabelece medidas voltadas à proteção, ao acolhimento e à promoção da autonomia das mulheres em diferentes áreas.

Mulheres trans e travestis criticam projeto que quer proibir o uso de banheiro feminino
Mulheres trans e travestis criticam projeto que quer proibir o uso de banheiro feminino

Entre os principais pontos da legislação estão:

• garantia de critérios baseados no sexo biológico para mulheres;
• adoção desse critério em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e competições esportivas;
• proibição de a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) subsidiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico dos participantes;
• realização de palestras, cursos e debates sobre valorização da mulher e combate à violência.

A Política Municipal de Proteção da Mulher será implementada gradualmente, de acordo com a disponibilidade financeira da prefeitura.

O Poder Executivo Municipal será responsável pelas adaptações necessárias nos prédios públicos. Nos estabelecimentos privados, caberá à prefeitura fiscalizar o cumprimento da lei e das adequações previstas.

A legislação também prevê a capacitação de servidores municipais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda para mulheres.

Segundo a lei, a política é baseada em princípios como a dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. O texto também prevê a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil para garantir a execução das medidas.