SICONFLOR aciona judicialmente Governo do Estado contra a bitributação do ICMS

O Sindicato do Comércio Varejista de Floriano (SICONFLOR) firmou uma parceria com um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, para acionar judicialmente o Governo do Estado do Piauí contra a bitributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Segundo a entidade, a partilha das diferenças de alíquotas nas vendas interestaduais aumenta ainda mais a complexidade do recolhimento do ICMS, por isso é preciso que haja união dos empresários contra a carga tributária danosa à vitalidade das empresas locais.

A regra em vigor sobre as mudanças no recolhimento das alíquotas do ICMS, definida pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), exige o recolhimento da diferença de alíquota entre os estados de origem e destino da mercadoria.

Dessa forma, agora é preciso recolher o ICMS do estado em que a venda está sendo realizada e também pagar o tributo no estado de destino, anexando as guias à mercadoria ao despachá-la para o cliente.