TCE recorrerá ao STF para prosseguir com julgamento da subconcessão

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) decidiu na sessão desta quinta-feira (20) que irá fazer uma reclamação constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste sobre a competência do TCE.


O presidente do Tribunal, conselheiro Olavo Rebelo, explicou que a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que determinou a suspensão do julgamento, no TCE-PI, do processo de subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina, viola a competência do órgão.

“Acatamos a decisão e suspendemos a votação do processo, mas iremos recorrer para que possamos dar continuidade ao julgamento”.

O TCE decidiu ainda, entrar com um agravo interno no mandado de segurança proferido pelo desembargador José Ribamar Oliveira.

O julgamento sobre o processo de subconcessão deveria ter sido retomado na sessão plenária desta quinta-feira, após o desembargador Sebastião Ribeiro Martins ter acatado o agravo regimental do TCE-PI e revogar a liminar que suspendia o julgamento. No entanto, no dia 18 de abril, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE.

O presidente do Tribunal, conselheiro Olavo Rebelo reforça que o TCE-PI deve exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público.