Vereadores de Barão de Grajaú aprovaram PPA e LDO em Sessão Extraordinária

29/09/2013 10h34

O Poder Legislativo de Barão de Grajaú-MA reuniu os vereadores na última sexta-feira (27), em uma Sessão Extraordinária, para votar os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2014/2017 (PPA) e sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LDO), para o exercício de 2014.

De acordo com o presidente da Câmara de Barão de Grajaú, vereador Pedro do Boneco, os projetos foram aprovados pelos vereadores da base presentes na Sessão.


As matérias foram encaminhadas à Casa Legislativa em caráter de urgência, uma vez que o Projeto de Lei devia ser votado até sexta-feira (27), para ser publicado em diário Oficial nesta segunda-feira (30).

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os princípios básicos das políticas públicas executadas, como a identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, organização dos propósitos da administração pública em programas e integração com o orçamento.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. O orçamento do Estado de Minas Gerais é constituído pelo Orçamento Fiscal, que também inclui despesas com seguridade social, e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

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