Aprovado no senado Estatuto da Igualdade Racial
19/06/2010 17h53Aprovado nesta semana no Senado, o Estatuto da Igualdade Racial deve seguir para sanção presidencial nos próximos dias, mas ainda tem diversos artigos que precisam ser regulamentados para que possam garantir direitos à população negra. Veja abaixo o que muda de imediato e o que ficou para depois.
SAIBA MAIS SOBRE O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
O que muda de imediato
- Determina que o poder público passe a tratar de programas e medidas específicas para a redução da desigualdade racial.
- Agentes financeiros devem promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
- Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para tratar das medidas voltadas a população negra.
- Ressalta o direito da crença e cultos de matriz africana.
- Passa a considerar a capoeira como desporto.
O que precisa ser regulamentado por lei ou decreto
- Executivo deve implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a negros.
- Condições de financiamento agrícola, como linhas de crédito específicas, para a população negra.
- Ações para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Governo deve estimular iniciativa privada a adotar medidas.
- Criação de ouvidorias para receber reclamações de discriminação e preconceito.
- Criação de normas para preservação da capoeira.
O que ficou de fora
- Implementação de planos e execução de políticas de saúde que contemplem ações como redução da mortalidade materna entre negras.
- Todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos. Projeto que cria cotas em escolas tramita em separado no Senado.
De acordo com o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, a previsão é de que o estatuto seja sancionado em 20 dias. Após a publicação do texto no "Diário Oficial da União", o estatuto entra em vigor em 90 dias.
As cotas, consideradas uma das principais bandeiras do movimento negro, ficaram de fora do estatuto. Eloi Ferreira de Araujo disse que o estatuto permite regulamentar o sistema de cotas sem a necessidade de que o tema seja discutido no Congresso. O relator do texto do estatuto criticou a declaração.
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