Auxílio Criança Cidadã: novo programa do governo pode aumentar desigualdade na educação infantil, di

14/08/2021 10h14

Fonte G1

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou ao Congresso Nacional na segunda-feira (9) uma medida provisória que institui a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. A nova proposta apresenta programas de assistência social --e no âmbito da educação cria o Auxílio Criança Cidadã.

O programa determina o pagamento direto de vouchers a creches credenciadas pelo governo e instituições privadas que garantam vagas para alunos de zero a quatro anos.

Saiba mais sobre o Auxílio Criança Cidadã:

Quem será beneficiado?

O auxílio será direcionado ao responsável por família com criança de zero a 4 anos incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 4 anos de vida, contanto que família da criança seja contemplada pelo Auxílio Brasil.

Quando começa a valer?

A Medida Provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O Ministério da Cidadania prevê que a proposta passe a valer em novembro.

Quanto será pago?

Ainda não se sabe qual vai ser a receita destinada ao Auxílio Brasil, e também não há informação até o o momento sobre o valor destinado ao Auxílio Criança Cidadã. O ministério deve analisar a disponibilidade orçamentária para implementação dos programas.

Todo beneficiário do Auxílio Brasil terá direito?

Serão beneficiados pelo Auxílio Criança Cidadã famílias em situação de extrema pobreza e as famílias em situação de pobreza, com renda mensal de até R$ 89 por pessoa que recebam o Auxílio Brasil. Outras regras de implementação ainda devem ser definidas pelo Ministério da Cidadania.

O que dizem os especialistas

A criação do Auxílio Criança Cidadã é criticada pelos especialistas da educação, principalmente por representar o fim do programa Brasil Carinhoso. O programa era responsável pelo repasse de verba do governo federal aos municípios a fim de garantir vagas em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

Para Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, a transferência de verba diretamente para a rede credenciada e instituições privadas pode gerar precarização dos serviços oferecidos pelas creches. "Isso poderá gerar um aumento do acesso às creches, sem, no entanto, garantir a qualidade delas. Uma educação infantil de baixa qualidade pode trazer danos ou impactos negativos para o desenvolvimento da criança."

Presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Anna Helena Altenfelder concorda. Para ela, o novo programa pode estimular a criação de novas creches privadas e aumentar a competitividade em locais onde o serviço já existe, ao mesmo tempo em que desestimula a criação de creches públicas, mantendo os locais de maior vulnerabilidade sem serviço de qualidade.

Além disso, ela defende que a decisão do governo de assumir a responsabilidade do repasse financeiro não é acertada. O atendimento de creches faz parte do plano municipal de educação [a cargo dos municípios]. Os municípios que conhecem suas realidades, suas fragilidades, suas necessidades."

O Brasil Carinhoso já garantiu o repasse de mais de R$ 765 milhões a municípios em 2014, mas vem sofrendo com cortes de verbas nos últimos anos [veja tabela abaixo]. Mariana Luz acredita que isso não é coincidência e faz parte de um plano do governo. "Não se trata de algo novo, mas de uma redução sistemática que culminou, infelizmente, na extinção definitiva do programa com essa MP. Se mantida pelo Congresso Nacional, se tratará de mais um retrocesso para a educação infantil."

Para a CEO, outros pontos preocupantes são a falta de amplo debate público sobre o assunto e a falta de clareza na MP que deve ser implantada. "O modelo proposto deixa dúvidas quanto à operacionalização, implementação, fiscalização e à qualidade do programa. Assim, não é possível argumentar que as famílias pobres seriam beneficiadas ao terem a possibilidade de se matricular em uma creche privada", finaliza.

Perguntado sobre o assunto, o Ministério da Cidadania reforçou que o Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e não afasta a obrigação do poder público de oferecer atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino, conforme dispõe a Medida Provisória nº 1.061/2021. Já sobre o orçamento, o órgão informou que os valores do Auxílio Criança Cidadã que deverão custear a mensalidade, parcial ou integralmente, serão definidos por ato do Poder Executivo após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso, previsto para setembro.