Fux amplia prazo para governo repassar R$ 3,5 bi para custear internet de alunos e professores
09/07/2021 16h31Fonte G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ampliou em 25 dias o prazo para que o governo federal tenha que fazer o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.
A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo contra uma lei aprovada neste ano pelo Congresso que prevê o repasse da verba a estados e ao Distrito Federal. O objetivo seria custear acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educação básica na rede pública.
O prazo para a transferência se encerraria neste sábado (10). Com a prorrogação, o governo tem até o início de agosto para transferir os recursos ou conseguir nova decisão no Supremo.
Fux, que analisa casos urgentes durante o recesso do Supremo, afirmou que o tema envolve “uma série de questões constitucionais complexas. E que o relator do caso, ministro Dias Toffoli, pode reavaliar o processo quando as atividades do Supremo forem retomadas, em agosto.
“Por ora, em sede de plantão judiciário, com vistas a evitar o perecimento do direito invocado, bem como com o intuito de permitir à União a continuidade das providências constitucionais e legais necessárias para o adimplemento da obrigação veiculada na Lei n. 14.172/2021, estendo o prazo constante de seu artigo 2o, § 2o, por mais 25 (vinte e cinco) dias”, escreveu Fux.
