Termos utilizados no ECA podem ser alterados; entenda o motivo

15/06/2024 11h31

Fonte CNN Brasil

 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara aprovou o projeto de lei 5438/20, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo é adequar a linguagem utilizada no documento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de outras normas.

O projeto tramita caráter conclusivo, quando não precisa passar por plenário, e ainda será analisado pela Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Senado.

Proposta

A deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto, disse que “o ECA é uma verdadeira carta dos direitos humanos da infância em nosso país”.

À CNN, Bonavides falou que a proposta é, “com ajustes terminológicos”, ampliar a capacidade da lei de assegurar a mais absoluta prioridade à criança e ao adolescente no campo das políticas de educação.

Modernização

A relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), votou a favor. Ela diz que as alterações são importantes para a modernização das leis.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, muito embora tenha sido instituído em 1990, ou seja, há 34 anos, ainda hoje permanece figurando no ordenamento jurídico como o principal diploma legal destinado à proteção da infância e da adolescência em nosso país”, defende.

Quais expressões mudam?

• A troca da expressão “ensino fundamental”, que antes correspondia ao nível obrigatório e gratuito de educação, por “educação básica”, que abrange desde a pré-escola até o ensino médio;
• A substituição de “portador de deficiência” por “estudante com deficiência” ou “pessoa com deficiência”, como utilizado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Quando se tratar de adolescente com deficiência incluído no mercado, mencionar “trabalho apoiado” em lugar de “trabalho protegido.”

O Brasil tem, atualmente, cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência, sendo mais da metade mulheres.

O estatuto

O ECA é baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1989, para lançar novo olhar às crianças e adolescentes como sujeitos primordiais e especiais de direitos humanos.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito, sendo ratificado por 196 países, inclusive pelo Brasil, que a incorporou à legislação no ano seguinte.

Após mais de 30 anos da vigência do ECA, as estatísticas apontam a culpa do Estado, por omissão, e a corresponsabilidade dos pais, pelo descumprimento dos direitos básicos de crianças e adolescentes no país.

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