Anistia fiscal permite Pagamento de débitos com redução de multas em Floriano

04/12/2013 10h57

Todas as empresas e contribuintes que se encontram inadimplentes com o fisco estadual podem fazer o parcelamento de seus débitos, tendo uma redução de 100% até 40% das multas e juros.


A medida está sendo possível através do Projeto de Lei nº 6.439, sancionado pelo Governador Wilson Martins, instituindo o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A referida lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 25 de novembro, para oportunizar aos contribuintes do ICMS a quitação ou parcelamento de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

De acordo com Marisol Simplício, Gerente da Regional da Fazenda, 5º Região Fiscal em Floriano, a anistia fiscal começou no dia 25 de novembro, e se estenderá até o dia 20 de dezembro. Nesse período o contribuinte que desejar quitar o débito totalmente terá uma redução em 100% das multas e juros do seu débito.

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