Câmara encerra primeiro mês do legislativo com aprovação de projetos de leis e decretos

22/02/2022 11h37

Fonte Câmara Municipal

Com a aprovação, em segundo turno, de nove projetos de leis e três projetos de decretos legislativos, foi encerrado, nesta segunda-feira, 21, o ciclo de oito sessões ordinárias referentes ao primeiro mês do ano legislativo.

O destaque foi a leitura, pelo presidente da casa, Joab Curvina, do parecer jurídico sobre o requerimento, desta vez escrito, apresentado pela bancada da oposição, solicitando a antecipação da última sessão do primeiro período legislativo de 2022 e também a antecipação da eleição para a mesa diretora da casa.

Com base no parecer, elaborado pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, e que apresentou fundamentação legal semelhante à colocada na sessão ordinária do último dia 16, o presidente indeferiu o requerimento.

O parecer alertou para o "Conflito de Normas", já que o Regimento Interno da casa, em seu artigo 8º, diz que a eleição deve ser realizada apenas na última sessão ordinária do primeiro período legislativo, ou seja, em junho, e a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 57, prevê a realização da eleição somente na última sessão do segundo período legislativo, ou seja, em dezembro.

Para indeferir o requerimento, Joab Curvina usou de sua prerrogativa como presidente, com base no artigo 60 da Lei Orgânica do Município, inciso III, que diz que “compete exclusivamente ao presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o regimento”.

“O parecer é muito claro, está bem fundamentado sobre a ilegalidade de eventual antecipação, o que afasta definitivamente qualquer possibilidade de realizarmos a eleição antes do normatizado”, disse Joab.

Os vereadores só voltarão a se reunir em plenário no próximo mês de março, nas sessões ordinárias da primeira quinzena, nas datas, 3,4,7 e 8 e na segunda quinzena, nas datas 16, 17, 18 e 21. Mas os parlamentares cumprem o trabalho administrativo, com atendimento aos eleitores em seus gabinetes, de 8h às 13h, de segunda à sexta-feira.

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