Militares do 3° BPM de Floriano são treinados para registrar ocorrências

13/12/2018 13h40

Policiais militares do 3° Batalhão de Floriano participaram na manhã desta quinta-feira (13), de uma capacitação para operacionalização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O evento, ministrado pelo Comandante do 3º BPM, Tenente Coronel Inaldo Barros, aconteceu no auditório da OAB Seccional Floriano, na Rua Fernando Marques, e contou ainda com a participação do Juiz de Direito Noé Pacheco e do Promotor de Justiça José de Arimatéa Dourado.


Com a formação, os policiais militares estarão aptos a registrar ocorrências nos seus respectivos patrulhamentos. A formação vai ao encontro de decreto emitido pelo Poder Judiciário com o apoio do Ministério Público Estadual (MPE). Com a medida, piauienses de cidades onde antes não era possível registrar um boletim de ocorrência poderão ter acesso ao registro por meio das autoridades policiais.

De acordo com o Decreto nº 17.999 de 19 de novembro de 2018, o advento da Lei Federal 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais visa acelerar e desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, e determina, no seu art. 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.


Segundo o Decreto, a lavratura do TCO no local dos fatos melhora o patrulhamento ostensivo e agilidade no atendimento das ocorrências. E o Manual de Procedimento dos Juizados Especiais Criminais do Conselho Nacional de Justiça do Supremo Tribunal Federal reconhece como autoridade policial tanto civil como a militar.

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