"Não existe vaga e o suplente de vereador Maurício Bezerra não assumirá", diz advogado

03/12/2012 15h19

Na manhã desta segunda-feira (03), a reportagem do Portal FlorianoNews esteve entrevistando o coordenador jurídico da Câmara Municipal de Floriano, o advogado Astrobaldo Costa filho, onde o mesmo explicou sobre a questão da vaga que o suplente de vereador Maurício Bezerra pretendia assumir nesta segunda.

“Infelizmente o suplente de vereador Maurício Bezerra ao conseguir uma liminar na justiça conseguiu de forma totalmente alheia ao que diz a Lei Orgânica do município e o regimento da casa. A assessoria jurídica do suplente quer entender que não se ateve a bem essas duas leis e nós levamos esses fatos fartamente documentado ao nobre juiz dos feitos da fazenda pública de Floriano, que após uma análise apurada fazendo um confronto entre pedido do vereador e as nossas informações posteriores, entendeu que assistiu a razão a Câmara Municipal, com sequência disso jogou o mérito totalmente procedente o mandato de segurança e via de consequência caçou lhe a liminar. Então, não existe vaga e o suplente de vereador Maurício Bezerra não assumirá nesta segunda-feira, o cargo que a vereadora Daguia pretende ainda se afastar da Câmara Municipal.

Ao requerer fundamentadamente o pedido de licença médica, o vereador imediatamente entra em gozo dessa licença, agora ele precisa passar pelo procedimento que se a presidência da casa entender que deva entrar de licença médica e os efeitos desse impedimento retroaja a data da entrada do requerimento, porque a vereadora que se diz com problemas de saúde não é obrigada a trabalhar, se isso não foi feito imediatamente a vereadora é oficiada para retornar as suas atividades normais. Nós estamos em processo administrativo para a concessão ou não dessa licença a ilustre vereadora Maria Daguia.

O regimento interno trata de um prazo de quarenta e cinco dias, mas nós estamos trabalhando no sentido com a cooperação da vereadora requerente ultimarmos isso num espaço de tempo mais breve possível. O processo administrativo está em curso, a fase dele a vereadora Daguia está fazendo exames médicos requeridos pelos médicos e está ainda carente de um terceiro médico porque o regimento interno exige a reunião e que essa comissão médica seja formada no mínimo por três profissionais da medicina.

Não existe vaga, há impossibilidade jurídica total de qualquer suplente assumir vaga de vereador.

Os esclarecimentos estão feitos a sociedade de Floriano para que esses embaraços que possam depor contra o bom andamento do parlamento municipal não voltem acontecer. Estamos restritamente na assessoria jurídica da Câmara Municipal, e a partir do momento que assumimos esse departamento ela dá seu parecer, coloca as suas ligações e o seu entendimento jurídico restritamente no campo da legalidade”, finalizou o advogado.

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