Prefeito anula Enquadramento dos Cargos e Salários dos Servidores Municipais
18/01/2017 16h30Fonte SECOM
Foi publicado na última terça-feira (17) o decreto 003/2017, que revoga o enquadramento dos cargos e salários dos servidores municipais de Floriano.A decisão foi tomada pelo prefeito Joel Rodrigues (PP) depois que foram encontradas várias irregularidades no projeto. Uma delas infringe a Lei das Eleições e a resolução do TSE (22.252/2006), que proíbem autorizar reajustes salariais a servidores públicos entre os seis meses anteriores às eleições municipais até a posse dos eleitos.
O projeto também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque gera aumento de despesa com pessoal sem atender ao limite legal, além dessa despesa ter sido criada nos 180 dias anteriores ao final do mandato do então prefeito. A despesa com pessoal também extrapola o limite prudencial comprovado nos relatórios oficiais do município, e não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o decreto também não foi instituída a Comissão de Gestão dos Planos de Carreira dos Servidores do Município de Floriano, previsto em lei, e nem observada a estrutura das matrizes de vencimentos dos cargos de carreira para o enquadramento dos profissionais das diversas categorias de servidores, sem falar que alguns vencimentos até seriam reduzidos, o que é proibido por lei.
Segundo Joel Rodrigues o Enquadramento do Servidor é necessário e vai acontecer, mas não com as falhas identificadas no projeto, que prejudicam, principalmente o próprio servidor.
“Nossa decisão teve três motivações principais: não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ter a garantia de que o município irá cumprir com o enquadramento com a previsão orçamentária ao alcance, e não permitir que o servidor saia prejudicado com erros que até reduzem salários após a mudança”, disse Joel Rodrigues.
Imagem: FlorianoNews
