Cardozo: Mesmo com impeachment, Dilma não vira ficha suja
31/08/2016 17h00Fonte MSN
Ainda que tenha sofrido o processo de impeachment nesta quarta-feira, Dilma Rousseff não pode ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa. A avaliação, compartilhada pelo advogado da petista José Eduardo Cardozo e por senadores, leva em conta o fato de Dilma ter sido condenada por crime de responsabilidade, um ilícito não previsto na Lei Complementar 135, de 2010, que estabelece casos de inelegibilidade de políticos.
A Lei da Ficha Limpa fala que podem ficar inelegíveis os condenados por órgão judicial colegiado, como atuou o Senado durante o processo de impeachment, mas elenca cada um dos crimes sobre os quais a regra incide: crime contra a administração pública, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e trabalho escravo, por exemplo. Nenhuma menção, portanto, a crime de responsabilidade, como é o caso do impeachment.
“Não entra na Ficha Limpa. A lei fala em condenações por órgão colegiado por improbidade, que não é o caso. E não fala em presidente da República”, disse Cardozo. Na Lei da Ficha Limpa, a única referência a presidentes da República é no caso de eles renunciarem a seus mandatos depois do oferecimento de representação para abertura de processos, como no caso do próprio processo de impeachment.
Nesta quarta-feira, Dilma Rousseff sofreu processo de impeachment por 61 votos a 20, mas conseguiu não ser penalizada com a inabilitação para exercício de funções públicas porque não houve o mínimo de 54 votos para que essa sanção fosse imposta. Na inabilitação, ela ficaria proibida de disputar cargos eletivos, concursos públicos, integrar os quadros de empresas públicas e ser nomeada para cargos em comissão. “Não pode ser nem merendeira”, resumiu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão do impeachment no Senado.
“A questão da suspensão da função pública era importante sob um aspecto, mas não afasta a tristeza que nós devemos sentir pelo que aconteceu hoje com a democracia brasileira”, afirmou Cardozo. “A melhor maneira de reconhecer uma injustiça é permitir que a pessoa exerça funções públicas, inclusive mandatos eletivos se ela quiser”, completou.
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