Especialistas criticam proposta de mudança no marco legal do setor elétrico
01/09/2017 13h33Fonte Agência Brasil
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas criticaram ontem (31) as medidas propostas em projeto de reformulação do marco regulatório, comercial e operacional do setor elétrico empreendidas pelo governo federal. Os profissionais contestam o teor das mudanças em curso e alertam que o novo marco pode resultar em aumento do custo da energia elétrica para o consumidor.
O novo marco legal do setor elétrico foi colocado em consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia nos meses de julho e agosto. Segundo a pasta de Minas e Energia, o plano de “aprimoramento do marco legal do setor elétrico” visa adotar “medidas efetivas de modernização e racionalização econômica” do setor.
A alteração na regulação é justificada pelo ministério devido à evolução tecnológica e à necessidade da redução de custos nas instalações e aumento da competitividade, entre outros fatores que têm pressionado a indústria elétrica. Entre as medidas, está a abertura ao mercado livremente, desestatização de usinas hidrelétricas que funcionam sob o regime de cotas, além da mudança na formação de preços.
Para Ronaldo Custódio, engenheiro da Eletrosul e professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o novo marco proposto pelo ministério “abandona a ideia da energia elétrica como serviço e bem público” e a transforma em mercadoria, que pode ser “comercializada livremente”.
Na opinião do professor, a nova proposta de marco legal cria um ambiente especulativo, que beneficia a definição volátil de preços, além de desestimular a adoção de energias renováveis, o que está na contramão dos compromissos ambientais assumidos pelo país.
Ronaldo Custódio citou também a decisão recente do governo de vender a Eletrobras. Ele disse que o anúncio da desestatização não ocorre em um momento favorável da economia, o que pode levar a estatal a ser vendida a um preço muito baixo em relação ao que vale.
“O governo anuncia agora a privatização imediata da Eletrobras num cenário totalmente adverso, com crise financeira sobre a oferta da energia e recessão econômica. Ou seja, preço baixo dos ativos. Vai vender mal, não tem como vender bem num cenário desse. Estão falando em R$ 15, R$ 20 milhões de um investimento que está na faixa de R$ 300 bi de investimento. Sem debate ou transparência: simplesmente anunciaram. A pergunta que fica é: a quem interessam esse atropelo e essa venda a baixo custo?”, questionou Custódio.
A opinião do professor foi compartilhada pelo economista Gustavo Teixeira, representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na audiência pública. O economista contestou o argumento do governo de que a venda pode favorecer o aumento da eficiência das empresas e a redução do custo da energia: “permitir que os preços da energia flutuem é prejudicial tanto para as expectativas com relação à inflação, quanto para a eficácia da política monetária e para o cálculo da decisão de investimentos no setor produtivo."
Liderança da Eletrobras
Teixeira enfatizou que a Eletrobras exerce um “papel de liderança e de estabilizador do sistema”, ao ofertar energia mais barata do que as outras empresas. Ele alertou que as tarifas de energia já são altas e devem, inicialmente, já sofrer um aumento de 20%, o que pode excluir consumidores mais pobres e reforçar “o processo de desindustrialização”.
O representante do Dieese também apresentou resultados de estudos que mostram que a privatização das distribuidoras de energia nos anos 90 não reduziu necessariamente o custo da energia e ainda contribuiu para a “precarização" das relações de trabalho, além de levar o Estado a ter que “socorrer” as empresas que não conseguiram terminar as obras de infraestrutura.
O economista alertou que a operação pode levar a riscos futuros de déficit e subestimação dos custos. Ele citou o exemplo de países que tomaram medidas parecidas e, depois que apareceram efeitos adversos, desenvolveram planos de reestatização de alguns serviços.
Já o representante do Instituto Sócio Ambiental (ISA), Ciro Campos de Sousa, demonstrou preocupação com os impactos ambientais do novo marco, principalmente com a possibilidade de venda da Eletrobras. Ele declarou que o assunto deveria ter sido debatido com a sociedade e afirmou que espera que o governo recue da decisão de vender a estatal.
“Fomos surpreendidos com esse anúncio da privatização da Eletrobras, assim como temos sido surpreendidos com vários anúncios nas últimas semanas", afirmou Sousa. Ele disse esperar que esse caso repita o fenômeno ocorrido com a anúncio da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Foi algo tão surpreendente, tão sem debate, que deixou todos inseguros e acabou unindo vários setores da sociedade contra o decreto. "Eu espero que a gente consiga esse mesmo grau de interação no caso da Eletrobras”, acrescentou.
Além de considerar a soberania nacional, diz Ciro, a política do setor elétrico deve levar em conta a dimensão socioambiental para que o país tenha uma matriz mais limpa, justa e democrática. Para o ambientalista, a privatização pode dificultar ainda mais o diálogo de organizações de proteção ambiental com as empresas a respeito das ações de um setor que já um “histórico cheio de danos irreversíveis e de atropelos à legislação ambiental”.
