Agespisa é condenada por cobranças indevidas a consumidores no Piauí e deve restituir valores

29/09/2022 08h30

Fonte G1 PI

A empresa Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) foi condenada, pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI), a restituir R$ 200 mil por cobranças indevidas de consumidores de Uruçuí, 453 km ao Sul de Teresina. A sentença foi assinada pelo juiz da Vara Única da Comarca do município, Markus Calado Schultz, no dia 16 de setembro deste ano.

Procurada, a Agespisa informou que não foi notificada oficialmente, mas que vai recorrer da decisão. A sentença foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público do Piauí (MP-PI), que alega a cobrança compulsória de uma tarifa de manutenção de hidrômetro, independentemente de o consumidor ter seu aparelho substituído ou reparado.

A cobrança, segundo o órgão, iniciou em 2016 e é considerada ilegal e abusiva porque não há prestação efetiva do serviço ou solicitação do consumidor. Em setembro de 2020, uma liminar suspendeu a arrecadação da tarifa até que o caso fosse julgado.

“Há tempos (pelo menos desde 2016) a Agespisa cobra mensalmente da população uruçuiense pelo serviço de manutenção do hidrômetro o valor mínimo de R$ 1,60. A população estimada de Uruçuí é de 21.655 pessoas, então, considerando o período de tempo em que é cobrado ilegalmente tal serviço, o valor estabelecido [de R$ 200 mil] é, no mínimo, razoável”, destacou o MPPI durante fundamentação da decisão.

Conforme a sentença, a devolução dos valores cobrados ilegalmente deve ser feita em dobro, com juros e atualização monetária desde a data dos respectivos valores gastos.

“Os juros de mora e a correção monetária serão calculados segundo a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. [Já] Os juros moratórios, contados a partir da citação, conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança. A repetição deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de compensação com as faturas que estão próximas ao vencimento”, conclui o juiz Markus Calado.

Irregularidade no abastecimento de água

Em 2021, o MPPI instaurou um inquérito civil público contra a Agespisa por irregularidade no abastecimento de água em vários bairros de Uruçuí. Na ocasião, o órgão relatou que desde o mês de outubro de 2020, recebia reclamações sobre faltas constantes de água.

O problema era provocado por falhas estruturais na rede de abastecimento, além de desacertos no planejamento e na execução do serviço de fornecimento de água.

“A Agespisa busca esquivar-se de suas responsabilidades, alegando circunstâncias alheias às suas atribuições para justificar a péssima prestação do serviço de abastecimento de água, como oscilações na energia elétrica e ligações clandestinas”, pontuou o promotor Edgar Bandeira, em um trecho da ação.

Em favor dos consumidores, o MPPI solicitou a imediata regularização do fornecimento e a condenação da Agespisa à compensação por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil. Este caso ainda não foi julgado.

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