Alepi aprova PEC que permite salário de até R$ 30 mil para auditor fiscal

11/11/2014 16h13

Fonte G1 PI

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta terça-feira (11) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equipara o teto salarial dos auditores fiscais da Fazenda ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí. A PEC foi votada com 22 votos favoráveis, já que sete parlamentares estavam ausentes e um licenciado. Com a mudança, a gratificação e o salário da categoria passam a integrar um só vencimento, podendo a remuneração chegar até R$ 30 mil.

O relator da matéria, o deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), explicou que a mudança de teto não representa aumento de salário para a categoria, porque os auditores já recebiam uma gratificação de R$ 4 mil que não era incorporada ao salário de R$ 17,5 mil. Segundo ele, o pagamento deste benefício era amparado por lei, entretanto, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a gratificação seja contalizada como salário, a medida tornou-se inconstitucional.

Para regularizar a situação, o governador Zé Filho decidiu encaminhar uma proposta de emenda a Constituição Estadual, permitindo que os auditores recebessem o salário acima do valor recebido pelo chefe do poder executivo.

"É apenas uma regularização e não aumento de salário. Isso não representa nenhuma despesa a mais para os cofres públicos, pois os auditores já recebiam algumas vantagens amparadas pela lei, que foi declarada inconstitucional pelo STF. Então a única forma de manter a remuneração dos auditores fiscais foi contemplando a categoria nesta PEC", explicou Luciano Nunes.

Luciano Nunes defende ainda que a medida apenas incluiu os auditores fiscais da Fazenda no hall da Constituição juntamente com os desembargadores. “Essa Proposta não dispõe sobre aumentos de salários, até porque isso só é possível com uma lei específica e não através de uma emenda”, ressaltou.