Alepi aprova projeto que garante remuneração a servidora afastada por violência doméstica
29/10/2021 08h53Fonte cidade verde
Os deputados estaduais do Piauí aprovaram nesta quarta-feira (27), um projeto de lei que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras públicas estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica. A autoria do PL é da deputada estadual Teresa Britto (PV).
De acordo com o projeto, a mulher vítima de violência e com vínculo empregatício com o poder público deve receber sua remuneração de forma integral durante o período de afastamento, que pode chegar até 6 meses.
O projeto abrange todas as servidoras da administração direta, das autarquias e das fundações do Executivo estadual. As servidoras que se encontram no período de estágio probatório também são alcançadas pela lei.
Em caso de servidora contratada de forma temporária, a lei prevê o pagamento proporcional a um terço o prazo restante ao contrato ou tempo determinado.
Segundo o PL, o custeio do direito se dará pelo órgão onde a servidora está lotada. O tempo de afastamento deve ser computado como efetivo exercício de suas atividades.
"A proposição visa adequar a legislação Estadual ao que prevê a lei Maria da Penha, a partir do vínculo de trabalho das vítimas com poder público, garantindo a manutenção da remuneração para as mulheres que estejam com medida protetiva emitida pela justiça e assim, estabelecendo um importante mecanismo de proteção", disse a deputada ao justificar a matéria.
O PL segue agora para sanção do governador Wellington Dias (PT).
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