Alepi debate projeto sobre novo Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

23/11/2024 10h12

Fonte g1 PI

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou, na quinta-feira (21), uma audiência pública para discutir a criação de uma nova legislação voltada ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

A proposta tem como objetivo substituir a Lei 8.198/23, que dispõe sobre o Comitê Estadual e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Piauí. A lei foi alvo de críticas pela falta de diálogo com a sociedade civil e pela ausência de mecanismos eficazes para combater as práticas de tortura.

A superintendente da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), Sônia Terra, destacou a necessidade de correções na legislação.

“Nós buscamos fazer correções e que essa lei revogue a lei anterior e, de fato, que possamos constituir uma lei em que tanto o governo quanto as organizações da sociedade civil possam fazer cumprir e buscar mecanismos de resposta a um diálogo necessário”, explicou.

Viviane Martins, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, classificou o projeto de lei como um dos mais avançados do país, alinhado às resoluções internacionais. No entanto, ela sugeriu a criação de um cargo de perito remunerado para garantir maior autonomia e evitar interferências políticas.

“A criação desse cargo é necessária para que não haja uma incidência política sobre esses peritos. A sugestão do mecanismo é que seja criado cargo com remuneração, não a indicação de função, pois isso prejudica demais o sistema”, afirmou.

O deputado Dr. Vinícius Nascimento (PT), responsável pelo requerimento da audiência, apontou falhas no sistema prisional.

“Se você não consegue a sua ressocialização, ao contrário disso, se você pega um presidiário de pouca periculosidade, a grande maioria deles saem não só perigosos, mas eles saem de lá doentes, incapacitados e com impossibilidade de serem ressocializados, pois eles estão feridos socialmente”, afirmou.

O deputado Dr. Vinícius informou ainda que apresentará um relatório à Comissão de Direitos Humanos na próxima terça-feira (26), com a expectativa de que o projeto seja votado no plenário no mesmo dia.

Conheça a lei atual

A Lei nº 8.198, de 31 de outubro de 2023, cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Piauí (CEPCT/PI) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/PI), com o objetivo de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes no estado.

Esses órgãos são vinculados à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (7). O comitê e o mecanismo de combate à tortura será vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).

O comitê será constituído por:

• Secretário estadual da Assistência Social e Direitos Humanos
• Secretário estadual de Justiça, pelo secretário de segurança pública, pelo secretário de Governo
• Secretário de Administração e Previdência
• Secretário de Saúde
• Representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
• Representante do Conselho Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI)
• Representante do Conselho Regional de Psicologia do Piauí (CRP-PI)
• Representante do Conselho Regional de Assistência Social do Piauí
• Dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no Piauí.
• Ainda haverá um representante do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), um representante do Ministério Público do Piauí (MP-PI) e um representante da Defensoria Pública do Piauí.

O Mecanismo Estadual será composto por cinco membros com experiência na defesa dos direitos humanos e nomeados pelo governador do estado.

O Mecanismo tem a função de realizar visitas periódicas a locais de privação de liberdade, acompanhar as condições de detenção e de tratar casos de tortura, realizando denúncias e emitindo relatórios sobre os locais visitados.

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