Após propor corte de gastos, governo quer salário de R$ 30 mil para auditor
05/11/2014 13h57Fonte G1 PI
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 2/2014 enviada pelo governo do estadual à Assembleia Legislativa que equipara o teto salarial dos auditores fiscais da Fazenda ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça teve sua tramitação suspensa na Comissão de Constituição e Justiça nessa terça-feira (4). A PEC seria votada menos de uma semana após a publicação do decreto número 15.789 no Diário Oficial, que determina uma série de cortes nas despesas como redução nos gastos com terceirizados, compra de combustíveis, compras de passagens aéreas nacionais e internacionais e redução em valores de gratificações.
O motivo para o adiamento da votação da matéria foi o pedido de vistas do processo feito pelos deputados Merlong Solano (PT), Antônio Félix (PSD) e Mauro Tapety (PMDB). O deputado petista entendeu que o processo necessita de uma apreciação mais profunda, ressaltando o momento delicado em que as finanças do estado se encontram.
“Considerando a natureza da matéria e o momento que o estado vive, inclusive em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2013 e que já resultou em uma resolução do Tribunal de Contas dando 10 dias de prazo para que o governador exonere servidores nomeados recentemente, solicito vistas na forma regimental”, declarou Merlong Solano.
A Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a Administração Fazendária e seus servidores, além de outras alterações e acréscimos, dá nova redação ao inciso X do artigo 54, vinculando o valor salarial dos auditores fiscais da Fazenda Estadual ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Com a aprovação, a remuneração do auditor fiscal da Fazenda teria como limite o subsídio mensal dos desembargadores do TJ, alterando a Constituição Estadual, que determina que nenhum servidor estadual receba mais que o salário do governador. Atualmente o salário de um auditor da Fazenda é de R$ 17,5 mil, enquanto o de um desembargador é de cerca de R$ 30 mil.
Segundo o relator da matéria deputado Luciano Nunes (PSDB), que deu parecer favorável à PEC, a medida não trata de aumento salarial, apenas inclui os auditores fiscais da Fazenda no hall da Constituição juntamente com os desembargadores.
“Essa Proposta não dispõe sobre aumentos de salários, até porque isso só é possível com uma lei específica e não através de uma emenda. O que está sendo analisado é o mesmo procedimento que já foi aprovado em 22 das 27 federações, que coloca os auditores no mesmo hall constitucional dos desembargadores”, ressalta o deputado.
Com o pedido de vistas do processo, a votação da matéria deve ser retomada na próxima sessão, marcada para o dia 11 deste mês.
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