Assembleia recebe vetos do governo para apreciação
08/10/2014 12h15Fonte Alepi
O governador Zé Filho enviou à Assembleia Legislativa dois vetos, que serão apreciados pelos deputados. O primeiro, diz respeito ao veto total ao piso salarial dos fisioterapeutas e terapeuta ocupacional no âmbito do Estado do Piauí. O outro veta totalmente o projeto que prevê a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos no Piauí.A previsão é a fixação de um piso salarial de R$ 2.000,00 para jornada de até quatro horas diárias ou vinte semanais, e R$ 2.500,00 para os profissionais de jornada de até seis horas diárias ou trinta semanais.
As razões do veto, segundo o governador, “trata-se de competência do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Constituição Federal, legislar sobre piso salarial”.
A lei complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000, especifica que “os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal.
De acordo com as razões do segundo veto, a doação de brinquedos, equipamentos, peças de vestuário e materiais de uso infantojuvenil que venham a ser apreendidos por irregularidades fiscais do Estado, trata-se de “supremacia do interesse público”.
Os dois vetos serão discutidos e votados na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e seguem para apreciação em plenário.
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