Comissão arquiva doação de terreno do Estado para o Judiciário
18/11/2014 12h25Fonte Alepi
Duas mensagens do governador Zé Filho tiveram pedidos de vistas da deputada Margarete Coelho (PP) apreciados, hoje (18), na Comissão de Infraestrutura e Política Econômica. Acatando voto da parlamentar progressista, a Comissão aprovou o arquivamento da mensagem 61/2014 que trata sobre a doação de imóvel para construção do Fórum de Bom Jesus, no Sul do Estado. Margarete Coelho argumentou que a Constituição federal proíbe a doação de bens do Estado no prazo de 180 dias das eleições, o que gerara vício para mensagem governamental que começou a ser apreciada pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa em setembro último, faltando poucos dias para o primeiro turno do pleito deste ano.
Apesar da defesa da proposição feita pelos deputados João Madison (PMDB), líder do Governo, e Gustavo Neiva (PSB), presidente da Comissão de Infraestrutura, o voto de Margarete Coelho foi aprovado, após ter recebido manifestações de apoio dos deputados Merlong Solano (PT) e Antônio Uchôa (Pros).
O deputado João Mádison, líder do Governo, argumentou que a mensagem beneficia o projeto “uma doação para realização de obra de construção de um fórum naquele município que tanto necessita e que o arquivamento poderá prejudicar a obra”.
Margarete disse que não havia obstáculo para a obra. “O projeto pode voltar dentro de 45 dias sem que haja problemas de constitucionalidade. Mas a aprovação da matéria neste momento pode gerar um conflito de contestação no futuro e a paralisação da obra, acarretando desperdício de recursos”.
Para o deputado Merlong Solano, mesmo diante do mérito, da necessidade da obra e de faltarem poucos dias para que o prazo da legislação acabe, “a Assembleia tem o papel de zelar pelas leis e estamos aqui e do outro lado é o Poder Judiciário que tem que fazer cumprir eu acho que o Tribunal de Justiça não terá prejuízo se aguardar esse prazo”, acrescentou. O deputado Antonio Uchôa (Pros) também disse reconhecer a importância da mensagem, mas era importante que a proposta pudesse sem aprovada depois sem riscos para a sua legalidade.
Em seguida, a Comissão de Infraestrutura aprovou voto favorável da deputada Margarete Coelho à mensagem 64/2014 do governador Zé Filho que prevê a cessão de um imóvel do Estado localizado no Parque Piauí, em Teresina, para o Senac (Serviço Nacional do Comércio). Margarete Coelho tinha pedido vistas da proposição e argumentou que ela apenas alterava a Lei 6.535/2014 que, erroneamente, previa a cessão para o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), quando o beneficiário é o Senac. A Lei 6.535 foi aprovada em junho fora do prazo legal que proíbe a alienação de bens do Estado.
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