Decisão da SSP determina fechamento de delegacias a partir das 18h e aos finais de semana no Piauí

12/12/2024 15h36

Fonte G1 PI

A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) aderiu ao Movimento Polícia Legal, do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi), que defende a atuação da categoria somente em horários dentro da legalidade. Entre as determinações, o secretário Chico Lucas decidiu que delegacias de polícia, que não sejam sede de Delegacia Seccional, não funcionem no período na noite e nem aos finais de semana.

No Ofício nº 138/2024, de 06 de dezembro de 2024, enviado à SSP, o Sinpolpi argumentou que os policiais civis do Piauí estão realizando suas atividades de trabalho enfrentando irregularidades e ilegalidades. O sindicato enviou ainda uma cartilha com 17 pontos levantados no Movimento Polícia Legal, que foram considerados pela SSP.

"O Sindicato laboral está correto! À administração pública e seus agentes deve ser cobrado o princípio constitucional da legalidade. E assim fazemos em todos os atos praticados: seguimos a lei. Por isso, adiro ao Movimento Polícia Legal", apontou trecho da decisão.

No documento, o secretário de segurança Chico Lucas determinou 7 pontos para o cumprimento do acordo com o Sinpolpi, entre eles, o anúncio do fechamento de unidades de polícia das 19h às 7h e aos finais de semana. Confira:

• As ordens de missão contenham diligências específicas para sua realização, bem como os relatórios de investigação e outros atos policiais realizados pelos agentes policiais tenham a indicação detalhada das atividades, equipamentos, viaturas e horários praticados;
• Os atos policiais, com as atividades especificadas em relatório circunstanciado, sejam utilizados como base para o pagamento de adicionais extraordinários e noturno;
• As horas extras e noturnas sejam calculadas de maneira individual e de acordo com o trabalho efetivamente realizado;
• Seja proibido o uso de viaturas em qualquer atividade diversa das diligências policiais, devendo os policiais devolverem os veículos em seu poder imediatamente;
• As delegacias de polícia que não sejam sede de Delegacia Seccional funcionem somente no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;
• As operações planejadas que envolvam o emprego de agentes e escrivães de Polícia Civil devam ser previamente autorizadas pela Secretaria da Segurança Pública ou Delegacia Geral de Polícia Civil;
• Seja realizada auditoria de produtividade dos agentes e escrivães na utilização do Sistema Sinesp PPE - Procedimentos Policiais Eletrônicos.

Ainda no documento, a secretaria declarou que a decisão foi enviada ao Delegado-Geral, Luccy Keiko, e aos demais dirigentes da Polícia Civil.

Procurada pelo g1, a Secretaria de Segurança Pública do Piauí ainda não se pronunciou sobre a decisão.

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